Os termos e condições subsequentes são aplicáveis a todas as vendas e entregas, se nada for acordado em contrário, por escrito.

 

I – Informações

  1. A aquisição de bens e serviços à Armasul implica que o cliente aceita as condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.
  2. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretende enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a Armasul, respeitando a lei em vigor.
  3. A derrogação de alguma ou de algumas das cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes, acordadas com o cliente, só se consideram válidas quando feitas por escrito no corpo da fatura ou em documento particular escrito e assinado por ambas as partes.
  4. As condições de venda são aplicadas, quer a encomenda/compra tenha sido feita presencialmente, por correio eletrónico, telefone, fax ou correio.
  5. A Armasul reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, sendo o cliente aconselhado a uma consulta regular das mesmas.
  6. As encomendas/compras são desta forma geridas pelas condições gerais de venda em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
  7. O cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, em virtude do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.

II – Encomenda de Produtos

  1. As propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma e só serão vinculativas se a notificação da respetiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período de tempo.
  2. A encomenda de produtos é realizada presencialmente ou por correio, correio eletrónico ou telefax.
  3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela Armasul mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto 2.
  4. Os prazos de entrega estabelecidos são apenas previsionais, e em casos de força maior, não poderão ser imputadas à Armasul responsabilidades de atrasos nas entregas dos produtos encomendadas, nem o cliente terá direito a reclamar qualquer indemnização.
  5. No ato da encomenda, caso o material não faça parte do stock ou seja um produto específico, o cliente deverá pagar 30% de adiantamento e os restantes 70% no acto da entrega.
  6. Quando comunicado ao cliente que os produtos se encontram à sua disposição para levantamento, este dispõe de um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o efetuar. Findo esse prazo, o produto e o valor pago a titulo de adiantamento, quando aplicado, reverterão a favor da Armasul.

III – Encomenda Para Exportação

  1. Nas Encomendas para exportação, compromete-se o cliente no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão da fatura, a entregar à Armasul o certificado comprovativo de exportação, nos termos da legislação em vigor.
  2. Caso não seja entregue no prazo estipulado legalmente, a Armasul reserva-se o direito de emitir ao cliente uma fatura sobre o montante do IVA devido pela encomenda efetuada.

IV- Preço de Venda

  1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela Armasul na data da sua encomenda.
  2. Entre a data em que é solicitada ou apresentada a proposta e a data da encomenda, a Armasul pode alterar os preços, exceto se a encomenda for realizada dentro da validade da proposta.
  3. Os preços são válidos apenas para os locais de entrega designados na nota de encomenda, podendo estar sujeitos a alterações caso o local de entrega seja alterado.
  4. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
  5. As vendas a crédito estão sujeitas a uma aprovação por parte da Armasul. Sendo um novo cliente, e no âmbito da atribuição de crédito, este deve proceder ao preenchimento do formulário “Ficha de abertura de crédito de cliente” e submete-lo para análise interna por parte da Armasul. A Armasul reserva-se ao direito de reverter a decisão de atribuição de crédito.

V – Condições de Pagamento

  1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela Armasul a contar da data de emissão da mesma.
  2. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, multibanco, movimento de cartão de crédito, cheque bancário, ordem de transferência bancaria para a conta com o NIB indicado na fatura.
  3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
  4. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à Armasul a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente é obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
  5. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
  6. O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da dato de vencimento da fatura, por apliação do artigo 102 do Código Comercial, Portaria n.º 277/2013 de 26 de Agosto.

VI – Entregas/Recolhas

  1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
  2. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao cliente, exceto quando o cliente tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pela Armasul.
  3. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.
  4. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito a falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens.
  5. Caso se verifique falta ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente deve fazer constar tais informações no documento de transporte, que deverá ser enviado à Armasul no prazo máximo de 8 (oito) dias após a receção da mercadoria. Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto da Armasul.
  6. Por imposição legal, os produtos só podem serem recolhidos quando devidamente acompanhado do documento legal obrigatório – Guia de Transporte, devidamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), emitida pelo cliente;
  7. Após aceitação do pedido de devolução e primeira tentativa de recolha por parte da Armasul, o cliente tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução do material aceite, ou disponibilizar a sua recolha;
  8. Caso o prazo máximo estipulado seja ultrapassado ou a recolha de produtos não seja efetuada por razões alheias à Armasul o transporte será objeto de cobrança.
  9. Caso a devolução do produto não seja aceite pela Armasul e o mesmo já se encontre nas nossas instalações, por iniciativa do cliente, este deverá proceder ao levantamento do mesmo.

 

VIII- Devolução (produtos conforme)

  1. O cliente tem direito a trocar/devolver os artigos num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da compra, com a apresentação da respetiva fatura. A Armasul reserva-se ao direito de estipular outros prazos, sendo os mesmos comunicados previamente ao cliente.
  2. Os produtos só são aceites nas condições originais.
  3. A Armasul reserva-se o direito de não aceitar a troca/devolução de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente.
  4. A devolução de produtos específicos só será aceite pela Armasul após autorização do respetivo fornecedor. A Armasul reserva-se ao direito de aplicar ao cliente qualquer tipo de desvalorização ou cobrar custos extraordinários de transporte ou logística, caso os mesmos tenham sido determinados pelo fabricante/fornecedor.
  5. A devolução física dos produtos, após aceitação do pedido de devolução, é da responsabilidade do cliente salvo decisão comercial da Armasul.
  6. Não são aceites devoluções de cortes de cabos cuja encomenda foi satisfeita de acordo com a solicitação expressa do cliente.
  7. As bobines devolvidas são sujeitas a desvalorização de 20% sobre o valor faturado.

 

IX – Garantia (produtos não conforme)

  1. Todos os produtos comercializados pela Armasul possuem a garantia indicada nos termos da legislação nacional.
  2. Ao abrigo da garantia referida no ponto anterior, a reparação/substituição do produto deve ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, não sendo disponibilizado por parte da Armasul um produto provisório de substituição.
  3. As garantias não cobrem:
    – Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
    – Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;
    – Uso impróprio ou negligente do artigo, que pode causar danos irrecuperáveis (variações de temperatura, contacto com água, instalações elétricas mal executadas);
    – A alteração da cor do produto com o tempo, devido à oxidação dos acabamentos.
  1. Por solicitação do cliente é possível acordar uma “extensão da garantia” ou “garantia de projeto personalizado” após avaliação das condições de aplicação específicas com os nossos fornecedores.
  2. Em caso de defeito a reparação é suportada pela Armasul. Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportado por este.
  3. A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente.
  4. Se o cliente não proceder ao levantamento da mercadoria no prazo estipulado, o prazo de garantia conta-se a partir da data de emissão da respetiva fatura.

X – Litígios

  1. O contrato de compra e venda dos nossos produtos rege-se, em todas as circunstâncias, pela Lei Portuguesa.
  2. Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca do Seixal.
  3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
  4. Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) publicitada em 14 de março de 2016:
    – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
    – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral www.triave.pt
    – CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) www.ciab.pt
    – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org
    – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
    – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve www.consumoalgarve.pt
    – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt
    – Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt